Portarias e Resoluções

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2025 Portaria Conjunta Município/PATOPREV n° 003, de 15 de janeiro de 2025 Resolução nº 1, de 29 de maio de 2025
2021 Portaria nº 264, de 10 de fevereiro de 2021
2020 Portaria nº 180 de 18 de março de 2020 Portaria nº 385, de 16 de julho de 2020 Portaria nº 479 de 18 de agosto de 2020 Portaria nº 605 de 16 de outubro de 2020 Portaria nº 689 de 25 de novembro de 2020
2019 Portaria nº 453 de 20 de agosto de 2019 - Revogada
2018 Portaria nº 458 de 27 de setembro de 2018 - Revogada