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Portaria nº 397, de 11 de abril de 2022
Portaria nº 603, de 07 de junho de 2022
2021
Portaria nº 220, de 03 de fevereiro de 2021.
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2020
Portaria nº 180 de 18 de março de 2020
Portaria nº 385 de 16 de julho de 2020
Portaria nº 479 de 18 de agosto de 2020
Portaria nº 605 de 16 de outubro de 2020
Portaria nº 689 de 25 de novembro de 2020
2019
Portaria nº 453 de 20 de agosto 2019 - Revogada
2018
Portaria nº 458 de 27 de setembro de 2018 - Revogada